Consultoria para prefeituras

Consultoria para prefeituras: Transparência pública é um dever da Administração Pública direta, constitucionalmente inscrito no princípio da Publicidade.

No ordenamento jurídico do Brasil, esse princípio proíbe o poder público de fazer atos secretos. O povo elege seus representantes, portanto a contrapartida dos eleitos é a Publicidade em forma de respeito e confiança.

Para que o poder público seja visto de maneira positiva e para que o administrador público tenha condições ideais para gerir a coisa pública, de forma eficiente e produtiva, dentro da legalidade, é muito importante compreender o que é essencial para a imagem pública.

Consultoria e assessoria

Cabe aqui fazer uma breve distinção entre serviços de consultoria e de assessoria. Na assessoria, ocorre a assistência, que por meio de pesquisas e coleta de dados informativos, fornece informações a determinado órgão ou pessoa.

Já os serviços de consultoria, vão um pouco além. Com os dados coletados e compilados, consultores fazem a elaboração de pareceres sobre esses dados e pesquisas realizadas,, proporcionando um diagnóstico completo da situação e as possibilidades concretas, para sanar problemas ou melhorar ainda mais uma situação já favorável.

No caso da consultoria para prefeituras, é importante que se busque profissionais com aptidões técnicas em Administração Pública, para que eles possam selecionar e filtrar as informações necessárias para uma orientação de qualidade e precisão.

Além da capacidade técnica do consultor, é indispensável que haja confiança entre as partes.

Tipos de consultoria

Consultoria de direito público para prefeituras

Um bom plano de consultoria se inicia com a análise de vários requisitos de regularidade exigidos por diversos órgãos públicos da prefeitura. São eles:

– Tribunais de contas;

– Ministério Público;

– Secretaria de Fazenda;

– Etc.

Essa consultoria deve ser realizada por advogados com experiência em direito público e vivência em administração pública, e deve ser procurada, preferencialmente, no início de um mandato, para que se revejam as práticas legais da administração anterior.

Consultoria Financeiro Operacional para prefeituras

Uma vez que a face legal da administração do município foi checada e validada, vem o grande desafio do gestor público municipal: a administração das finanças.

Esse constitui, certamente, o maior desafio de qualquer gestor em qualquer área, ainda mais no âmbito público. A rede de gastos é complexa, burocrática, sensível e muitas vezes contém vícios administrativos que vêm de longa data.

Ainda sob a supervisão do especialista legal, justamente devido à complexidade do tema, pode-se juntar à iniciativa um consultor financeiro.

Para se ter uma ideia das possibilidades, já a algum tempo, nos Estados Unidos, por exemplo, algumas administrações públicas aplicam uma técnica que conta com a coordenação desse tipo de consultor. A técnica se chama OBZ, ou Orçamento Base Zero, e é clássica na administração de empresas privadas, e pode ser aplicada em empresas públicas também.

Se nunca ouviu falar de OBZ assista o nosso vídeo clicando aqui e veja no youtube

Ao se verificar que a prefeitura está operando dentro das exigências legais, é preciso verificar se há transparência o suficiente das medidas tomadas pela prefeitura.

Conforme a legislação nacional, a lei exige que os atos administrativos praticados pela Administração Pública sejam publicados e colocados à disposição do povo.

Consultoria de transparência para prefeituras

Com esses dois primeiros passos, já é viável fornecer um diagnóstico inicial do poder público sob consultoria.

O próximo passo, importante, após a revisitação da legalidade e das contas municipais, é permitir que as boas práticas tenham continuidade e que o público as conheça. Para isso o investimento em comunicação e transparência é fundamental.

Portanto, é necessário focar num programa de capacitação ou reciclagem de servidores públicos da prefeitura ou da Câmara Municipal, de forma que todos entendam a necessidade e importância da transparência de seus atos.

Para isso, é necessário que os administradores da cúpula da prefeitura apontem os servidores específicos de cargos estratégicos em que a informação e cultura da transparência de procedimentos e atos administrativos seja difundida e incentivada.

É muito importante um site de internet disponibilizar informações de maneira simples e intuitiva, para que se combata cada vez mais aquela impressão de o órgão público não funcionar.

A ideia é a de que seja possível ter acesso a informações públicas de uma forma moderna, de funcionamento eficaz e intuitivo, através de um site.

O mínimo necessário

Um site ou portal que, por exemplo, disponibiliza é o Portal da Transparência para acesso a:

– Contas;

– Gastos públicos;

– Folha de pagamento de servidores;

– Informações sobre o planejamento financeiro daquele determinado exercício fiscal.

Também é importante haver uma ouvidoria para que se cumpra o papel de acesso à informação e comunicação com o órgão público.

Muitas pessoas têm dúvidas e não conseguem saná-las apenas pelo site sendo necessário que haja uma explicação mais detalhada. Neste ponto, a ouvidoria faz um papel de comunicação e também funciona como um canal de feedback direto com moradores do município e demais interessados.

Esta é uma interessante ferramenta para captar a percepção da qualidade de administração por meios próprios.

Por que isso é importante?

A próxima etapa é a coleta de informações para que sejam utilizadas em forma de publicação de conteúdo.

Todas as informações inerentes a uma mesma área podem facilitar bastante a comunicação e transparência. Por exemplo, pode-se reunir todas as informações relativas a editais, contratos de gestão, homologações, licitações e audiências públicas, de modo que fique tudo organizado em um mesmo local.

É preciso ser transparente, mas também é necessário organizar a forma de transparência. Assim, é importante ter em mente o trabalho contínuo e constante de demonstrar o que está se passando em âmbito municipal.

Para que as pessoas tenham conhecimento das diretrizes tomadas pelo governo municipal é preciso saber que sites e redes sociais atualmente são as melhores maneiras de demonstrar uma gestão transparente.

O que precisa haver no site?

Itens que devem ser sempre levados em consideração nos meios eletrônicos de comunicação são:

  • Sistema de informação ao cidadão;
  • Atualizações sobre fatos notórios ocorridos no município;
  • Informações sobre obras públicas em andamento, concluídas e as que vão acontecer;
  • Agenda cultural. A cultura é imprescindível em qualquer administração pública, portanto, neste item, devem constar informações de comemorações, festivais, reuniões, shows etc.
  • Seção específica para editais, licitações, concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
  • Links para rádios e TVs da prefeitura, se houver tal serviço no município;
  • Aba específica para demonstrativo de despesas, receitas estimadas e despesas fixadas, bem como informações sobre créditos extraordinários, se houver;
  • Seção para serviços específicos oferecidos pelo município, como cartões de estacionamento para idosos, deficientes físicos e gestantes, bilhetes de gratuidade para serviços municipais etc.;
  • Aba específica para diplomas legais municipais, como por exemplo: código tributário municipal, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas, Portarias, Regulamentos e Instruções Normativas expedidas pelo órgão municipal;
  • Estrutura dos órgãos de administração e o nome dos gestores bem como seus secretários e suplentes, a exemplo: secretário (a) de cultura, secretário (a) de esportes etc.;
  • Aba de acesso a servidores públicos da prefeitura. Com senha e login para acesso à intranet;
  • Links para perfis em redes sociais;
  • Informações sobre dias de coleta de lixo.

Estes são apenas alguns exemplos de como tornar o município mais próximo do cidadão, através do meio digital.

Mas é claro que existem outros tipos de consultoria em searas mais específicas e voltadas para assuntos internos como tributação, viabilidade de obras, desapropriações e ocupações públicas.

É importante entender que a consultoria não é um serviço genérico e pré-fabricado. É algo construído especificamente para atender às necessidades de cada município e é por isso que o município deve selecionar um serviço de alta confiabilidade para alcançar seus objetivos.

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