Recuperação Judicial de Empresas

A Recuperação Judicial de Empresas destina-se principalmente para a reorganização de empresas com encargos de dívida pesada. É uma medida para impedir que a empresa vá a falência.

Citando os termos da lei, uma Recuperação Judicial não interessa apenas à empresa que quer evitar sua falência, mas também aos seus credores, sejam eles bancos, fornecedores, governo (Tributos) e os próprios empregados. 

Isso porque a Recuperação Judicial é uma medida jurídica que visa a manutenção da fonte produtora, promovendo  assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Antes de ingressar com um pedido de recuperação judicial, o empresário costuma avaliar os seguintes aspectos:

1 – Vou acabar com a reputação da minha empresa e manchar meu nome no mercado financeiro.

Sendo um procedimento legal, não resta dúvida que é um processo transparente, que visa o reerguimento da empresa, respeitando os clientes, fornecedores e empregados.

Com um plano de reestruturação e prazos alongados para pagamento, a empresa volta a ter capacidade produtiva, gerando faturamento e, por consequência, quitando seus débitos junto aos credores.

Existem estratégias em uma Recuperação Judicial que melhoram a reputação da empresa junto ao mercado.

Atualmente, várias empresas se valem de Recuperação Judicial para sua reestruturação, evitando assim sua falência.

Um exemplo é a empresa de telefonia Oi, cuja as ações passaram a valer mais depois do anúncio do pedido de Recuperação Judicial, pois o mercado viu a possibilidade da companhia enfrentar o cenário de crise e conseguir se recuperar.

2 – As minhas garantias concedidas em alienação fiduciária, por não estarem sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, poderão ser executadas?

É possível estabelecer estratégias para proteção de todas as suas garantias, bem como possíveis soluções paliativas visando obtenção de prazo para pagamento dos contratos que possuem alienação fiduciária em garantia.

3 – Não quero demitir meus colaboradores

Há um complexo jogo de interesses entre os políticos, as empresas e a classe trabalhadora, o qual torna muito delicada e consideravelmente engessada a articulação desse eixo, principalmente quando o movimento é a favor dos empresários, é fato, mas isso está mudando e melhorando progressivamente.

Recuperar sua empresa depende de fazer uma revisão meticulosa em todos os setores. Identificar colaboradores que não colaboram o suficiente, que não jogam no seu time de verdade, faz parte desse processo.  Uma equipe engajada é fundamental.

Há um outro fator! Nossas leis trabalhistas baseadas no modelo Getúlio Vargas estão ultrapassadas, o cenário socioeconômico mudou bastante, tivemos uma recente reforma trabalhista e estamos diante de uma iminente reforma previdenciária. 

 As duas mudanças recentes devem facilitar a manutenção de empregos, em sintonia com o propósito da lei 11.101. Ainda assim, sempre deve-se ponderar se imediatamente demissões não vão causar mais ônus, em vez de folgar o orçamento.

Continue lendo para saber mais a respeito de recuperação judicial de empresas.

A Recuperação Judicial de Empresas é mais frequentemente associada com as empresas de porte médio e grande devido aos custos advocatícios e judiciários que incrementam os custos fixos. Assim como os custos financeiros gerais que acabam aumentando após ser deflagrado o pedido. Se ele não for muito bem calculado, acaba fazendo com que não tenha sentido ingressar com um pedido.

Se não houver bom planejamento e execução, simplesmente a empresa terá uma sobrevida por conta de alguns prazos legais que a Recuperação Judicial vai proporcionar. Mas não passará disso, apenas um prazo a mais antes de decretar a falência da empresa.

Evidentemente que é possível que uma empresa pequena também ingresse com um pedido de Recuperação Judicial, porém, na prática, não comporta os custos e acaba vindo a falir.

Quando preciso entrar com um Pedido de Recuperação Judicial de Empresas?

Bem, isso varia, mas há alguns fatores que caracterizam as empresas que necessitam recorrer a uma recuperação judicial. São eles:

  • Estado de insolvência instalado ou próximo (pré insolvência);
  • Desorganização (desordem) administrativo-financeiro;
  • Incapacidade de gerar valor;
  • Problemas Tributários e Fiscais.

Apresentando uma Petição:

O processo de Recuperação Judicial é dividido em 3 etapas:

Quando o devedor entra com a ação pedindo uma recuperação judicial, é chamada de fase POSTULATÓRIA.

Neste momento, a empresa deverá apresentar os motivos que levaram à crise, a contabilidade dos 3 últimos anos, a relação de suas dívidas, a relação dos bens dos sócios dentre outros documentos. Para que o pedido seja aceito pelo juiz, deverá atender aos requisitos da Lei 11.101/2005.

Uma vez cumprida essa exigência, o juiz defere o pedido e a empresa tem 60 dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial, sendo que, uma vez que é dada a entrada e deferida a petição, o poder judiciário suspende, por meio da lei 11.101 de 2005, todas as ações em andamento contra a empresa em questão pelo período mínimo de 180 dias.

É o que determina a lei, porém, por inúmeros motivos, na prática isso geralmente não ocorre dentro desse prazo, o que acontece na maioria das vezes é um prazo mais dilatado. Isso significa que os credores não podem prosseguir atividades de cobrança existentes ou novas para dívidas não pagas ou dívidas que ainda não venceram.

De acordo com o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, é determinado que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que totalmente não vencidos.

Então se a empresa tem alguma obrigação futura ainda não vencida, ela vai declarar no dia zero, a data do Pedido de Recuperação Judicial, e passará a se beneficiar das prerrogativas legais que fundamentalmente foram criadas com base no artigo 47 da lei que

Tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Enquanto esse prazo de blindagem continuar existindo (por conta da não ocorrência da assembleia geral de credores), o devedor qualificado na pessoa jurídica terá a oportunidade para elaborar um plano de reorganização e negociar termos de acordos mais viáveis ​​sem se preocupar com suas obrigações de dívida. 

Enquanto isso, sob a supervisão do tribunal de falências, o devedor volta sua atenção para criar um Plano de Recuperação Judicial para seus credores e cabe enviar os relatórios formais periodicamente.

Plano de Recuperação Judicial:

O objetivo do plano é fazer uma projeção que seja factível e dentro da realidade do negócio do ponto de vista financeiro e também econômico, assim como a sua execução com o intuito e a finalidade de se atingir o ponto de equilíbrio no máximo em 90 dias após ser dada entrada no pedido. 

Após esse período máximo de 90 dias, tornar a sua empresa novamente rentável. Porém vale lembrar que essa dinâmica se aplica aos custos no que tange bancos, fornecedores e funcionários e que a depender do endividamento tributário, essa condição não se aplica.

Para atingir esse objetivo, aconselhamos que o primeiro movimento do devedor seja procurar uma consultoria. Ela pode realizar uma renegociação de todas as dívidas e análise de contratos para saber suas reais naturezas jurídicas, para daí sim iniciar um trabalho de negociação paralelo a renegociação das dívidas.

A maioria, isso é, mais de 90% dos Planos de Recuperação Judicial que acontecem sem uma gestão externa profissionalizada acaba sendo um fiasco. Primeiramente, uma Gestão Profissionalizada Externa não está envolvida emocionalmente, o fator emotivo é uma perigosa armadilha nesses processos.

Outro benefício é a larga experiência de quem já trabalha especificamente com esse tipo de negociação há tempos.

Por exemplo, negociando há tempos com Bancos e tendo muitos contatos, já conhecemos de longe o comportamento e os passos dados nas negociações. O Plano de Recuperação Judicial montado pela Gestão Profissionalizada da empresa será apresentado em até 60 dias no máximo após ser dado entrada no Pedido de Recuperação Judicial.

Se os prazos não forem cumpridos, o pedido será transformado em falência. Os credores têm no máximo 15 dias, a partir do prazo de entrega do Plano de Recuperação Judicial para se manifestarem contrariamente., se não houver o plano estará automaticamente aprovado.

Caso haja alguma manifestação por parte de qualquer credor, o plano será submetido à aprovação da AGC, a Assembleia Geral de Credores. 

Aprovação do Plano

A partir daí, entramos na fase deliberativa. Será nomeado o Administrador Judicial e determinada a suspensão de todas as ações do devedor, excetuando-se dívidas  tributárias, uma vez aprovado.

Se o seu plano de Recuperação Judicial é razoável, feito de boa fé, em conformidade com a lei e com uma frente de negociações plausíveis no dia da Assembleia Geral de Credores (é aqui que uma Gestão Profissionalizada e experiente ajuda muito), as chances de aprovação são exponenciais.

Além dos motivos que levaram à crise, o plano deve conter uma análise profunda da empresa, identificando seus pontos fortes e fracos, e as alternativas para corrigi-los de forma que a mesma volte a ser economicamente viável. 

Ou seja, o plano visa atacar as causas do problema que levaram a empresa a se endividar, e deve explicar de forma detalhada que o projeto de Recuperação Judicial é viável de modo a recuperar a saúde de suas contas, apresentando laudos assinados por especialistas no assunto.

Este plano deve ainda, conter um laudo de viabilidade econômica, que irá projetar as margens de lucro e faturamento. Não é um trabalho pequeno, muito menos simples. Por isso aconselha-se contratar uma Gestão Profissionalizada.

Uma vez que o plano é aprovado pela maioria dos credores na Assembleia, será homologado pelo juiz, do contrário, será decretada a falência. Havendo o aval dos credores, terá início a fase de EXECUÇÃO onde o plano aprovado será colocado em prática até que todas as obrigações previstas no acordo sejam cumpridas.

As dívidas poderão sofrer um deságio que pode variar de 30% até 70% na maioria das vezes e o saldo remanescente será pago com prazos que variam geralmente de sete até dez anos com correção de 2 a 4% ao ano.

Também há carência para começar a pagar, podendo chegar a prazos de até 3 anos, considerando o período de blindagem incluso. Ao final do pagamento de todas as obrigações, a Justiça decretará o fim da recuperação judicial.

No entanto, se durante a Recuperação Judicial houver descumprimento por parte do da empresa recuperanda, será decretada a falência da mesma. 

Os Detalhes no Caminho

Temos uma larga experiência para falar sobre esse assunto e outros materiais, como vídeos e artigos falando mais sobre o assunto. 

Podemos comparar uma Recuperação Judicial a uma reengenharia financeira dentro de sua empresa. Sob a óptica de um profissional de Gestão e de Reestruturação, é exatamente isso: rever estruturas e mecanismos em prol da sobrevivência e da saúdes das empresas.

Para que essa reengenharia financeira possa acontecer efetivamente, é necessária também uma assessoria jurídica especializada, para evitar que haja a expropriação de bens da empresa. A isso cabe sabermos mensurar quais serão os riscos reais de uma penhora, de um arresto, do sequestro de algum bem que ocorre quando existe um litígio, ou seja, quais são os possíveis atos de constrição que a empresa incorre.

Estamos destacando estes pontos, pois não há êxito em uma Recuperação Judicial sem esses suportes, como de uma assessoria jurídica especializada. Esses profissionais aumentarão exponencialmente as possibilidades de sucesso de uma Recuperação Judicial.

Possuímos um corpo multidisciplinar de profissionais das áreas, Administrativa, Financeira e Jurídica, capaz de detectar e entender tudo isso. Fazemos jus a nos chamarmos Fórmula de Gestão.

Nossos trabalhos visam proporcionar uma gestão mais profissionalizada de qualidade e um controle financeiro adequado à realidade da empresa. Com a nossa assessoria, o empresário poderá se dedicar mais integralmente  a sua empresa, sem tantos tormentos.

Prospectando mais negócios, visitando fornecedores e atendendo de forma personalizada seus clientes, pois estaremos na retaguarda dando todo suporte administrativo, financeiro e jurídico.Temos total convicção em dizer isso, pois nós da Fórmula de Gestão iremos integrar nosso DNA ao DNA da sua empresa e isso o ajudará a tomar decisões mais assertivas.

Temos como diferenciais algumas ferramentas que auxiliam as empresas e advogados que as representam para que tenham êxito no processo da Recuperação Judicial, quais sejam:

  • Parceria com escritório de advocacia e contabilidade especializado em Balizamento de Prestação de Contas (uma versão aprimorada das conhecidas Ações Revisionais);
  • Captação de recursos


  • Bancos, fundos e investidores.
  • Refinanciamento imobiliário
  • Interveniente Quitante
  • Revisão Fiscal e Tributária (Compensação Administrativa de Créditos)

Terminando este artigo, deixamos aqui um pensamento:

“Em uma Empresa alavancada, você não faz o que quer fazer, você faz o que tem que ser feito”.

Conheça nosso trabalho.

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