Cédula de Crédito Bancário

Cédula de Crédito Bancário

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título de dívida que pode ser emitido por pessoas físicas ou jurídicas tendo como titular uma instituição do Sistema Financeiro Nacional. Esta é uma forma de as empresas se capitalizarem e reunir os recursos necessários para realizar investimentos ou sanear as contas.

Neste texto, você irá entender mais sobre a Cédula de Crédito Bancário e quais normas regem este tipo de contrato de dívida. Acompanhe conosco.

O que é a CCB

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma promessa de pagamento futuro acrescido de juros. Na prática, é uma maneira de pessoas físicas e jurídicas obterem financiamento no mercado financeiro, por meio de oferta pública ou não.

É um tipo de título estabelecido legalmente através da Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, mas este tipo de contrato tem sido realizado desde o fim dos anos 1990. A legislação teve a finalidade de sanar conflitos jurídicos e tornar mais clara a relação entre credores e devedores deste tipo de operação.

Esta mesma lei é a que regulamenta as normas para emissão, pagamento e fiscalização deste tipo de operação pelo Banco Central (BC). Falaremos um pouco mais sobre estes requisitos adiante.

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Qual a finalidade da Cédula de Crédito Bancário?

A Cédula de Crédito Bancário é o documento que representa a promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro gerada em operações de crédito. Sempre que uma pessoa ou empresa contrata um empréstimo junto a um banco, deve assinar uma CCB que descreve os termos nos quais a dívida será cobrada.

Hoje, as CCBs já podem ser emitidas digitalmente, a medida que as instituições financeiras levaram suas operações para o meio digital. As operações de CCB podem ter ou não garantia, seja ela de natureza hipotecária, penhor ou alienação fiduciária.

Com valor legal, a CCB é um título que tem a finalidade de facilitar a tramitação judicial de eventuais cobranças e ações causadas por inadimplência. É um título executivo extrajudicial que pode ser emitido em operações de empréstimos, financiamentos, cheque especial, conta consignada, crédito para capital de giro e outros tipos de crédito.

Diferentemente da debênture, que é considerada um bem mobiliário (um investimento), a CCB é equivalente a uma nota promissória negociada no mercado de crédito, e não no mercado de capitais.

Por isso, enquanto a debênture passa por avaliação de risco para o investidor, a CCB por se tratar de um título promissório de pagamento prevê a aplicação de mora e multas em caso de atraso ou inadimplência no pagamento, como você verá adiante.

Quais as normas da emissão de uma CCB

Segundo o que está previsto nos artigos de 26 a 45 da lei Lei nº 10.931 de 2004, as CCB devem ser emitidas contendo informações nas seguintes condições:

– A CCB pode ser emitida em favor de instituições do Sistema Financeiro Nacional, incluindo instituições de fora do Brasil (desde que operando sob a legislação brasileira), em Real ou em moeda estrangeira.

– A garantia da CCB deve ser especificada no documento, considerando as disposições legais, sem incorrer em conflito contra a legislação comum.

– Devem ser explicitados os juros sobre o valor devido e o critério de incidência (índices, porcentagens, indexadores utilizados) e a frequência de capitalização. Na CCB também deve ser especificada a fórmula de correção monetária.

– Multas, mora e penalidades contratuais, bem como o critério para que essas ocorrências sejam aplicadas são descritos na CCB.

– Hipóteses nas quais ocorre o vencimento antecipado do débito e condições de cálculo para o ressarcimento de despesas do credor no que se refere a cobranças extrajudiciais e honorários advocatícios decorrentes de ação judicial.

– Obrigações burocráticas do credor, como a emissão de extratos de conta corrente e outras condições.

– Formas de representação do valor devido, no formato de planilha de cálculo que discrimine o valor total da CCB, o valor principal, encargos e despesas, juros e amortização de dívida.

– Atenção devedor: caso a instituição credora realize a cobrança de valores em desacordo com o que foi definido pela cédula, ação judicial obriga o credor a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado.

– A CCB pode ser transferida mediante endosso, bem como pode ser protestada pelo credor através de apresentação da única via negociável do documento de crédito.

– Podem ser realizados aditamentos, retificações e ratificações sobre os dados da Cédula de Crédito Bancário. Caso isso aconteça, os documentos escritos e datados devem a integrar a CCB para todos os fins.

Dados constantes na Cédula de Crédito Bancário

A presença das seguintes informações é requisito legal para a emissão da CCB

  • Denominação “Cédula de Crédito Bancário;
  • A promessa do devedor em pagar o débito em dinheiro até a data de seu vencimento;
  • Data e local para o pagamento do débito. Em caso de parcelamento, os valores e/ou critérios do pagamento de cada prestação;
  • Nome e dados da instituição credora da operação;
  • Lugar e data da emissão do documento;
  • Assinatura do emitente, do terceiro garantidor (se houver) ou de seus respectivos representantes legais.

Todas as partes que interferem no negócio recebem uma via por escrito do CCB, que devem ser assinadas pelas pessoas mencionadas no item anterior.

Dicas aos devedores

Assinar uma CCB é como assinar um contrato. Por isso, algumas precauções são muito importantes a fim de evitar problemas. Mesmo que você já seja cliente do banco titular da cédula e confie nele, tome os seguintes cuidados:

– Confira todos os seus dados pessoais/empresariais e as informações do credor;

– Verifique todos os detalhes financeiros desta operação;

– Certifique-se de que compreendeu todas as cláusulas sobre inadimplência, mora, multas e cobranças.

Não assine o documento se tiver alguma dúvida a esclarecer ou ainda se estiverem faltando informações ou se a CCB tiver campos em branco. O devedor tem o direito de consultar o documento da Cédula de Crédito Bancário na instituição credora em qualquer momento durante a vigência do contrato.

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