Isenção do ICMS

Isenção do ICMS: minha empresa pode pedir?

Isenção do ICMS: Ao iniciarmos um novo empreendimento, é comum termos que nos familiarizar com diversos impostos que são cobrados nas esferas federais, estaduais e municipais.  Nesse emaranhado de taxas, há o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Conhecido como ICMS, o tributo é uma taxa constante em nossas vidas. Mas será que a sua empresa pode ser isenta do ICMS?

O regulamento

Regulamentado pela Lei Kandir (87/1996), o ICMS é de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, que possuem autonomia para definir o valor da alíquota. Por isso, não é possível precisar um valor único nacional de cálculo sobre a taxação do produto, item ou serviço. A cobrança também leva em consideração o que está sendo negociado. Tido como uma das principais formas de arrecadações do poder público, o tributo é repartido entre estados e municípios. O dinheiro é utilizado nas políticas públicas, como os projetos de infraestrutura e financiamento do desenvolvimento da indústria.  

Entre as operações que incidem a cobrança do ICMS, estão:

  • a venda e transferência de produtos
  • o transporte de bens, pessoas ou valores entre municípios ou estados brasileiros
  • importação de mercadorias
  • prestação de serviço no exterior
  • serviços de telecomunicação, petróleo – combustíveis líquidos e gasosos derivados e lubrificantes
  • energia elétrica

É importante ressaltar que a taxa é cobrada no estado de origem da mercadoria ou serviço.

Logo, a sua empresa é contribuinte de ICMS se a mesma realiza ou utiliza de qualquer uma dessas atividades listadas acima. Para isso, o seu negócio tem por obrigação possuir uma Inscrição Estadual (IE). A informação é essencial para a emissão da nota fiscal correta do seu produto/serviço. Para obter esse dado, é possível acessar o site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Apesar do nome extenso, o portal tem como objetivo facilitar o fornecimento de informações aos contribuintes e fiscos estaduais. A partir da ferramenta será possível definir se a sua empresa é contribuinte, não contribuinte ou isenta.

A empresa contribuinte é a que precisa recolher normalmente o ICMS e conta com IE. Apesar de ser mais comum a pessoa jurídica, é possível estar nessa categoria mesmo como Pessoa Física. O produtor rural, não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por exemplo, precisa recolher o imposto.  O não contribuinte deve estar em operações para o consumidor final. Ele não possui Inscrição Estadual por ser desobrigado e, portanto, não contribui com o pagamento da taxa. Apesar de alguns estados exigirem o registro para formalidades burocráticas. Entre as empresas nessa categoria, estão as prestadoras de serviço e as construtoras.

A minha empresa pode ter isenção do ICMS?

A princípio, já podemos adiantar que as prefeituras e as organizações não governamentais são isentas do pagamento do tributo. Os micro e pequenos empreendedores (MEI), apesar de exercerem atividades aptas a serem tributadas, estão enquadradas no Simples Nacional e, por isso, pagam valores diferenciados.

Entre as atividades que recebem isenção do ICMS estão as operações com livros e jornais; hortifrutigranjeiros; insumos agrícolas; negociações envolvendo ouro – se utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial -; arrendamento mercantil. A energia elétrica e petróleo, inclusive derivados, quando tem por destinação a comercialização e industrialização, assim como mercadorias (produtos primários, industrializados semielaborados) e serviços destinados ao exterior não são taxados. É preciso ressaltar que diversos estados da federação não concedem isenção de ICMS.

Mas se o tributo é estadual, como é feito a cobrança quando há operações interestaduais?

Como já vimos, as alíquotas de ICMS podem variar. Em São Paulo, por exemplo, a taxa é de 19%. Já no Rio de Janeiro, o valor é de 18%. Para que se tenha a diferença do tributo entre as regiões distintas é necessário a realização do Diferencial de Alíquota (Difal). Comumente utilizado por empresas de comércio eletrônico, o Difal é recolhido na emissão da nota fiscal pelo vendedor. O dispositivo foi implementado para evitar tornar o cenário competitivo entre estados mais equilibrados. O cálculo é a diferença entre a alíquota praticada pelo destinatário e a alíquota interestadual do remetente. Porém, como veremos adiante, parte das regras foram alteradas pela corte máxima de justiça do Brasil.

A isenção do ICMS e a propensão a guerra fiscal entre estados da federação

Para atrair mais empresas, os estados da federação começaram uma disputa entre si.  Para isso, o Imposto sobre circulação de mercadorias se tornou a principal arma à disposição dos gestores locais.

A arrecadação e a disputa fiscal ganharam um novo capítulo ao começarem a ser discutidas no Supremo Tribunal Federal. No final de abril de 2021, o plenário decidiu por unanimidade impedir a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, quando localizados em estados diferentes. Para os magistrados, o tributo deve ser gerado na circulação jurídica da mercadoria e não apenas na circulação física ou econômica.

Na prática, um e-commerce baseado em uma cidade não pode ter o ICMS cobrado duas vezes se transferir determinado produto para um centro de distribuição em outro estado. De acordo com a decisão, o estado onde está o centro de distribuição fica 100%. Por exemplo: uma empresa baseada em São Paulo produz um item que será vendido ao consumidor no Rio de Janeiro. Esse mesmo empreendimento tem o centro de distribuição em Minas Gerais. Nesse caso, Minas Gerais ficaria com 100% da arrecadação do tributo.  A mesma lógica, de acordo com a decisão, ocorre com o processo de produtos feitos em estados distintos, porém com o mesmo proprietário.

 Apesar de extremamente complexo, é importante que o empresário se familiarize com o sistema tributário brasileiro e se atualize constantemente sobre as alterações realizadas. Atrasar ou não pagar um imposto acarretará em problemas com órgãos competentes e multas para a regularização posterior do seu negócio. Ainda assim, caso sua empresa esteja inadimplente, algumas unidades da federação realizam renegociações nos encargos sobre os impostos atrasados. Por fim, na hipótese de seu empreendimento não contar com funcionários especializados no assunto, é recomendado a contratação de uma empresa terceirizada para assessorar os administradores nessas questões tributárias. Com uma breve consulta contábil você pode descobrir se seus produtos tem ou não isenção do ICMS.

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