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Mitos E Verdades Sobre Recuperação Judicial

Este artigo, Mitos E Verdades Sobre Recuperação Judicial, tem a intenção de esclarecer que a “Recuperação Judicial”, nada mais é do que um Instrumento jurídico para que você possa realizar uma “reengenharia financeira” dentro do seu negócio.

A lei número 11.101, de 2005, cria essa oportunidade, e a Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 23.01.2021, alterou alguns pontos da Lei anterior e hoje em dia, mais do que nunca é fundamental que você tenha o acompanhamento de um profissional da área de Gestão atualizado com as novas condições.

Uma coisa é pilotar um avião em condições normais de temperatura e pressão e outra é pilotar um avião em turbulência.

BOM, VAMOS AOS 10 MITOS E VERDADES SOBRE UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

1. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PODER OPERAR NO SEU DIA-A-DIA?

MITO! O que acontece na maioria das vezes é que a empresa perde a linha de crédito para antecipação de recebíveis daquelas instituições financeiras que ela está operando e que fazem parte da relação de credores da recuperanda, ou seja, da sua empresa. À você, que é empresário, recomendo verificar opções: existem linhas de fomento, também existem linhas para antecipação de recebíveis (desconto de títulos). Você vai conseguir o que precisa em bancos de segunda linha, Fidics ou Factorings. Mas evidentemente só será possível se você tiver desenvolvido antes um relacionamento com a instituição ou  se contratar alguma empresa de consultoria que tenha condições de emprestar a credibilidade dela para você.

É importante destacar que se de um lado você ganha com o congelamento da dívida, pelo período mínimo de 180 dias, do outro lado, esteja preparado para pagar juros maiores. É bem aquilo que os americanos falam, “não existe almoço grátis”.

2. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODEM PARTICIPAR DE LICITAÇÃO?

VERDADE! Realmente os órgãos públicos não habilitam empresas em Recuperação Judicial para participarem das licitações governamentais.

Porém se for criada uma UPI, uma Unidade Produtiva Isolada, que terá um novo dono, essa UPI poderá participar de concorrências públicas, desde que ela esteja prevista no plano de Recuperação Judicial. Por isso eu costumo orientar os meus clientes a contratarem somente advogados com experiência em Recuperação Judicial.

Não há tempo do advogado “começar” a estudar a lei, tem que ter ampla experiência no assunto.

Quando o assunto é Recuperação Judicial, não tem espaço para inexperientes.

Se você estiver pensando em uma Recuperação Judicial, essa é a chance de você profissionalizar a sua empresa e corrigir a rota do seu negócio, cercando-se dos profissionais certos. Essa é uma boa estratégia para começar.

3. O JUIZ PODE NÃO ACEITAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA?

MITO! O Juiz vai deferir ou indeferir o pedido de Recuperação Judicial mediante a verificação e análise de documentação apresentada.

Toda essa documentação está discriminada no artigo 51 da lei 11.101, mas vou deixa-los listados para facilitar a sua vida.

Entenda que o juiz tem formação em direito, teoricamente não tem todo o conhecimento técnico para dizer se uma empresa é viável ou não financeiramente e economicamente

Portanto, volto a repetir, o que vai deferir um pedido de Recuperação Judicial é tão somente a juntada de documentos necessários.

É claro, desde que a empresa atenda os pré-requisitos necessários para ingressar com o pedido, como ter sido constituída há mais de dois anos, por exemplo, não ser uma empresa pública, uma instituição financeira ou uma empresa de plano de saúde por exemplo, uma sociedade de economia mista etc.

Enfim, você precisa ter uma empresa que esteja apta a gozar deste benefício.

Documentos Necessários:

  • Certidões de protesto;
  • Balanços dos últimos 3 meses;
  • Relação de ações e execuções em que a empresa configure como parte;
  • Declaração de não cometimento de crimes falimentares;
  • Relação de bens dos sócios;
  • Relação de bens de todas as empresas que ingressarem com a Recuperação Judicial.

4. QUANDO O JUIZ DEFERIR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÕES CÍVEIS SÃO INTERROMPIDAS?

VERDADE! Uma vez deferido pelo juiz o pedido de Recuperação Judicial, todos os credores da sua empresa que estão sujeitos a ela.

Por força de lei, estarão submetidos à Recuperação Judicial, simples assim.

Relativo à interrupção das Execuções, a nova legislação estabelece que, além da suspensão das execuções movidas contra o devedor, serão suspensas também as movidas contra os sócios solidários relativas aos créditos sujeitos à recuperação ou à falência. A lei proíbe expressamente qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, originada em demandas judiciais ou extrajudiciais nos quais os créditos ou obrigações estejam sujeitos a recuperação judicial ou à falência.

Agora, isso não vale para ações fiscais, pois as dívidas contraídas com o governo não se submetem a lei. E é necessário entrar em acordo de parcelamento com o governo federal no sentido de quitar todas as dívidas que a empresa tem para que se ingresse com o plano de Recuperação Judicial. Isso dificulta o processo dependendo do perfil do endividamento. Em contrapartida estabeleceu-se o aumento de prazo para parcelamento das dívidas tributárias com a Fazenda Nacional, que passam de 7 para até 10 anos

Essa também é uma dúvida muito comum, por isso entender o perfil do endividamento é determinante para decidir qual será a estratégia adotada para reerguer a empresa.

No caso da dívida ser mais carregada no que tange aos tributos, muito provavelmente a melhor estratégia é o TURNAROUND.

5. TODA A DÍVIDA DA EMPRESA ESTÁ SUJEITA A UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

MITO! Existem dívidas que não se sujeitam a uma Recuperação Judicial, conforme eu acabei de falar do caso da dívida tributária.

Também não se submete a uma Recuperação Judicial o leasing, os adiantamentos de contrato de câmbio e os adiantamentos sobre cambiais entregues, que são os ACC* e os ACE*, seus nomes mais populares.

* ACC e ACE são dívidas garantidas com duplicatas registradas, por exemplo, ou imóveis garantidos por uma alienação fiduciária. Esses não entram também.  Então é preciso analisar, levando em consideração todas essas variáveis, se vai valer a pena ou não entrar com o pedido.

6. NÃO EXISTE PRAZO FIXO MÁXIMO LEGAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA? A EMPRESA E SEUS CREDORES  É QUE DEVERÃO ENTRAR EM CONSENSO?

VERDADE! Além disso, é importante destacar também que é possível conseguir carência para começar a pagar taxas de juros menores do que as praticadas pelo mercado, os deságios…

Inclusive tenho vários clientes que com a intervenção da minha empresa de Consultoria Fórmula de Gestão conseguiram 70% de deságio das dívidas, com carência de 1 ano para começar a pagar e mais os 180 dias da ocorr6encia da assembleia.

Então estamos falando de um ano e meio de fôlego para a sua empresa e uma correção de 3 a 4% de juros anuais, com prazos bastante dilatados de 8, 9 ou até 10 anos, com “PMTS” que realmente caibam no orçamento da empresa.

Todavia, para isso acontecer, você precisa ter a aprovação do plano com no mínimo 50% dos votos mais 1.

7. APÓS APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES NÃO PODEM EXECUTAR OS AVALISTAS DOS CONTRATOS DA EMPRESA?

MITO! Aqui existe um momento bastante delicado na hora de se tomar uma decisão em relação a entrar ou não com um pedido de Recuperação Judicial, pois é possível que mesmo que o seu plano seja aprovado e mesmo que você esteja cumprindo o pagamento deste plano integralmente o seu avalista seja executado.

Por isso que é imprescindível fazer uma boa avaliação antes, vou sempre repetir.

8. DENTRO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EU POSSO VENDER A MINHA EMPRESA OU OS MEUS ATIVOS SEM QUE A DÍVIDA DA MINHA EMPRESA SEJA TRANSFERIDA PARA O COMPRADOR, SEJA ELA TRABALHISTA, FISCAL OU COM OS MEUS FORNECEDORES?

VERDADE! Para isso é que foram criadas as “UPI’s”, as Unidades Produtivas Isoladas.

É também pela venda de ativos da empresa, ou de partes do negócio, que você poderá vir a pagar seus credores.

Isso pode ser na sua totalidade ou parcialmente.

É importante dizer também que, se por acaso houver algum gravame por parte do credor no bem que você pretende vender, ele precisará dar a anuência.

Assim como se houver algum gravame de natureza fiscal no bem, o juiz da recuperanda pode determinar a venda e fazer cancelar a penhora existente.

Para não haver risco de sucessão das dívidas, tanto dos ativos, quanto das Unidades Produtivas Isoladas da empresa para o comprador, a venda tem que acontecer como determina o artigo 60 os outros relacionados na lei 11.101.

9. PARA APROVAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É OBRIGATÓRIO INSTAURAR UMA ASSEMBLÉIA DE CREDORES PARA VOTAÇÃO DA PROPOSTA?

MITO! O plano de Recuperação Judicial é apresentado pela empresa até 60 dias após o seu deferimento.

Após a sua publicação, os credores tem até 45 dias para se manifestarem contrariamente ao plano apresentado e, caso não haja manifestação contrária, o plano está automaticamente aprovado.

Havendo manifestação contrária por parte de qualquer credor, aí sim o juiz vai designar a instauração da assembleia de credores para submeter o plano de Recuperação Judicial à aprovação dos credores e nesse caso houve uma mudança drástica: existe a possibilidade de os credores apresentarem um plano próprio de recuperação judicial da empresa e o aprovarem, mesmo à revelia da recuperanda. Isso muda tudo, pois os credores podem influenciar profundamente na condução do Turnaround que uma empresa precisa fazer.

AGORA, A SEGUIR, UMA DAS DÚVIDAS MAIS IMPORTANTES NA MINHA OPINIÃO SOBRE Mitos E Verdades DA Recuperação Judicial

10. O EMPRESÁRIO PERDE O CONTROLE DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

MITO! Ou melhor, um GRANDE MITO!

Esse é um dos principais receios dos donos de negócios em crise na hora de decidir pela Recuperação Judicial. O juiz responsável pela Recuperação Judicial da empresa vai nomear uma pessoa da sua confiança para administrar o processo e recolher de tempos em tempos informações financeiras e operacionais da empresa.

Bem como elucidar possíveis conflitos por parte dos credores que venham a questionar o valor dos seus créditos dentro do processo.

Essa pessoa detém o título de administrador judicial, e apesar de ter o título de “administrador”, não participa efetivamente da gestão do negócio.

Fechando este artigo sobre “Os 10 Mitos e Verdades sobre uma Recuperação Judicial”, gostaria de lembrar que você pode ter acesso a este e vários outros artigos, vídeos e podcasts. Basta nos acompanhar pelo blog do site e pelo nosso canal no YouTube.

É de extrema importância entender que a lei de Recuperação Judicial mudou, fazendo com que novas dúvidas e possivelmente com o passar do tempo, novos mitos surjam. A título de informação, a nova lei pode ser lida no site oficial do governo, basta seguir esse link.

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