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Parceiros Financeiros

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A parceria com profissionais da área jurídica de revisão fiscal e tributária permite o uso desses dispositivos legais para recuperar pagamentos indevidos feitos em condições legalmente questionáveis  e trazê-los de volta ao caixa da empresa. Esse aporte pode fazer uma grande diferença para a empresa, uma vez que é uma receita não operacional, o que significa recursos em caixa sem investimento operacional da empresa e de baixo custo jurídico, uma vez que este custo existirá apenas no êxito da ação.

Uma revisão dos pagamentos fiscais, além de permitir a dedução de pagamentos futuros, que significa mais dinheiro no caixa da empresa, ajuda na identificação de erros na área fiscal, reduzindo chances de autuação e consequentemente multas indevidas. Além disso contribui para a redução da carga tributária, ao definir claramente apenas que tributos devem ser pagos e os seus valores, colaborando com a redução de custos com tributos, taxas, contribuições e impostos.

Exclusão do ICMS/ISS da Base de cálculo do PIS/COFINS

A mudança recente na lei permite uma revisão que pode ser também muito vantajosa. A possibilidade é a de recuperação dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

O que acontecia antes é que  o PIS/COFINS, que é um tributo federal sobre a receita bruta, não excluia o ICMS da base de cálculo. Porém, o ICMS foi considerado receita do estado ou do município, deixando de contar no montante de receita bruta da empresa. Uma vez que esse tributo é retirado do valor da receita bruta, o montante á à ser pago para fins de PIS/COFINS, que é de 3,65% da receita bruta fica menor. 

Para se ter uma idéia o ICMS para as operações internas, em São Paulo tem alíquotas que variam entre 7%, 12%, 18%, 20%, 25% e 30%, a depender do tipo de produto. Para fins de exemplo utilizaremos 18%.

Considerando um faturamento mensal de R$ 10.000.000 (10 milhões), o que acontecia antes é que o PIS/COFINS seria de R$ 365 mil. 

Agora, nesse momento jurídico (há movimentos do PGFN para invalidar essa possibilidade) o valor do ICMS teria que ser descontado desse faturamento. No caso, R$ 10 milhões menos 18% (R$ 10.000.000 – R$ 1800.000 = R$ 8.200.000) e aí o PIS/COFINS deve ser calculado sobre esse valor, que ficaria em R$ 299.300. Um redução de R$ 65.700. 

Pense nesse valor retroativo e variável conforme o resultado do regime mas projetado em valor aproximado por 5 anos (60 meses) e corrigido pela SELIC.

Exclusão da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa

A multa de 10% do FGTS, cobrada do empresário na ocasião de desligamento de funcionário sem justa causa já não é válida, pois foi instituída para cobrir um déficit de caixa gerado no FGTS, em decorrência dos planos Collor e Verão.

A data mais recente da inviabilização legal da cobrança deste imposto é 2012, sendo que o déficit já estava coberto desde 2006.

No entanto a multa continua sendo cobrada até os dias de hoje, e para que o empresário tenha seus direitos preservados, deve entrar com ação revisional através de representante legal para reaver os últimos 5 anos de cobranças indevidas e eximir-se de cobranças futuras.

Os valores que podem ser reavidos dependem, naturalmente, do número de funcionários desligados sem justa causa nos últimos 5 anos, por isso empresas com um grande número de funcionários e um grande turnover podem ter grandes valores a reaver na ação, corrigidos pela taxa Selic inclusive.

Energia Elétrica - Ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD

A conta de luz da sua empresa anda cara demais?

A cobrança de conta de energia elétrica contém encargos que podem ser questionados na justiça. Há duas tarifas, a de transmissão (TUST) e a de distribuição (TUSD) que são cobradas do consumidor, tanto residencial quanto empresarial. Essas tarifas são somadas à quantia cobrada pela quantidade de energia consumida, e o ICMS incide sobre o valor geral da conta

A questão é que ambas tarifas são cobranças de atividade-meio, e são pagas pela disponibilização das redes de transmissão de energia, são encargos de conexão, que serão sim pagas, mas não tem característica para serem incluídas na categoria sobre a qual seria correta a cobrança de ICMS.

 Portanto, pode se calcular o ICMS indevidamente cobrado nas tarifas TUST e TUSD nas últimas 60 contas e pleitear o ressarcimento de valores significativos e corrigidos pela taxa SELIC.

Exclusão de ICMS/ISS da base de faturamento para a desoneração sobre a folha (INSS)

No conceito aplicado pelo Fisco sobre a receita bruta, o valor do ISS e do ICMS pagos na prestação dos serviços e venda de mercadorias deve ser incluído, na base de cálculo dos valores de  INSS, acarretando em um aumento dos impostos.

As empresas podem ingressar judicialmente, a fim de obter autorização para excluir da base de cálculo da contribuição os valores pagos a título de ISS e ICMS, bem como de serem restituídas ou compensar os valores indevidamente recolhidos.

Alíquotas PIS/COFINS sobre as receitas financeiras

As contribuições que seriam cumulativas para o PIS e o COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, teriam como definição para sua base de cálculo a Receita Bruta.

Receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Entretanto, a partir de 28.05.2009, o artigo 79 da Lei 11.941/2009, revogou o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo será apenas a  receita bruta da pessoa jurídica ou seja,  das operações normais do negócio (faturamento) e não mais da totalidade das receitas auferidas, como as receitas financeiras para as empresas mercantis.

Recuperação 15% Contribuição Previdenciária paga a Cooperativas

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento publicado no dia 08 de outubro de 2014, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 595.838/SP, decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou fatura dos serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas, disposto no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999

Trata-se de boa oportunidade para reaver um montante considerável (15%) de contratos com características de bom volume financeiro.

A decisão do STF, atinge, diretamente, os contribuintes que contratam a prestação de serviços de cooperativas, como, por exemplo, as cooperativas de odontologia, transporte, saúde entre outras, motivo pelo qual, podem pleitear, a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, com juros de mora pela taxa SELIC.

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