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Pagar Menos Impostos: Como A minha empresa pode ?

Pagar menos impostos: Com novas regras definidas pela Suprema Corte do Brasil, o ICMS deixa de fazer parte da base de cálculo de tributos como PIS e COFINS

O cenário para investimento no Brasil atual é desafiador. Atrelada à questão da pandemia da Covid-19, o país registrou uma taxa de retorno mais baixa que o custo de capital em parte do ano de 2020, de acordo com o Centro de Estudos do Mercado de Capitais. A carga tributária incidente sobre o negócio se torna mais um entrave ao empresário. Contudo, é possível buscar legalmente formas legais de pagar menos impostos ao fisco sem qualquer prejuízo ao negócio. Indubitavelmente, com mais dinheiro em caixa, maiores são as possibilidades de se ter uma empresa mais saudável financeiramente.

 Entre todos os impostos que pesam diretamente no dia a dia da pessoa física e jurídica, está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por isso, o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, mantém o Conselho Nacional de Política Fazendária. O Confaz, como é conhecido, é formado pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e tem entre os seus objetivos: a realização de acordos que possibilitem possíveis isenções sobre o ICMS.

A taxa obrigatória, que é de responsabilidade dos estados, é uma das principais armas das províncias para atração de novos negócios ao oferecer reduções e até mesmo isenção do tributo. Logo, ao iniciar um novo empreendimento, o administrador precisa buscar a localização mais vantajosa, uma vez que os impostos estaduais e municipais possuem alíquotas distintas. O ICMS também foi utilizado na base de cálculos de outros impostos – PIS e COFINS.

O caso Renner e a restituição de mais de um bilhão de reais em impostos pagos

A varejista de moda Renner obteve na justiça o direito de recuperar parte de tributos pagos no período de 16 anos, compreendido entre 2001 e 2017. Reconhecida por sua eficiente gestão, a empresa buscou o ressarcimento porque entendia que o ICMS não poderia compor a base de cálculo de pagamento do PIS e COFINS.

À época, de acordo com o comunicado disponibilizado à imprensa, a companhia afirmou que “teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação, os valores apurados em relação às competências, os valores apurados em relação às competências de novembro/2001 a fevereiro/2017, devidamente corrigidos, no valor de um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, oitenta e sete mil, cento e um reais – base maio/2020”.

O STF e os pedidos do governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha o entendimento desde 2017 que o ICMS deveria ser excluído da base cálculo do PIS e da COFINS. Ainda assim, o governo federal batalhou desde então para reduzir ao máximo as perdas com a nova modalidade. O argumento era que a exclusão deveria ser apenas sobre o imposto a ser recolhido após a regra de não-cumulatividade – quando a soma dos impostos não seja maior que a prevista em lei – e que deveria existir uma trava na data aos requerentes aptos.

Por isso, o STF em julgamento realizado em maio de 2021 reafirmou a posição tomada há quatro anos e acrescentou que os solicitantes das revisões anteriores a 15 março de 2017 podem recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos precedentes ao pedido e o ICMS é o destacado na nota fiscal. Aos empresários que solicitaram o ressarcimento após a data de março de 2017, só poderão ter acesso ao valor que foi usado na base de cálculo desde então. A decisão da Corte Suprema, de acordo com especialistas, deve acelerar uma possível reforma tributária que já está sendo discutida no Congresso Nacional.

O peso dos impostos no país

O Brasil é um dos países que possui a maior sensação de carga tributária do mundo porque tem o pior retorno em serviços à população em relação aos valores arrecadados. É o que mostra o ranking com 30 países feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) que leva em consideração a carga tributária local. É importante ressaltar também que além dos muitos impostos pagos, há – devido à complexidade do arcabouço das taxas obrigatórias – grande dificuldade de parte da população sobre o entendimento da destinação do dinheiro arrecadado. 

As contribuições impostas pelo estado podem ser federais, como: o ITR (incidência sobre a propriedade territorial urbana) e a Cide (tributos sobre petróleo e seus derivados); estaduais: IPVA (veículos automotores), ITCMD (incide sobre heranças), entre outros; e municipais: IPTU, ISS (incidência sobre serviços) e ITBI (compra e venda de imóveis). As taxas servem para custear a máquina pública e serviços como a saúde, educação e transportes.

O Brasil e o resto do mundo: em que países se paga menos impostos?

Enquanto em países como os Emirados Arabes Unidos, em que a taxa geral de impostos é de apenas 01.4% do PIB, segundo a Heritage Foundation, há intermediários como a China, com 17%, países com alta taxa de eficiência e serviços, como o Japão com 28.3%, vizinhos em número, como o Canadá, com 32%, o Brasil conta com 35%, porém com péssima distribuição dos mesmos. Dentre os países que cobram mais impostos temos exemplos como a Dinamarca, com 49%, porém com uma distribuição admirável.

Outras formas de pagar menos impostos

As esferas públicas oferecem algumas outras modalidades que podem reduzir substancialmente a carga tributária do empresário. Apesar de pouco divulgada nos meios de comunicação, é possível parcelar impostos atrasados com descontos de até 100% sobre os encargos. Assim como o ICMS, onde há o princípio da não-cumulatividade, é possível buscar a revisão de tributos quitados como o IPI, COFINS e PIS.

Outra alternativa ao pagamento menor das taxas obrigatórias é a redução, dentro das leis, dos salários dos funcionários e a implementação da distribuição de lucros e dividendos, onde não há incidência de impostos. Agregue também a possibilidade de reestruturação de sua empresa. Por vezes, é mais vantajoso desmembrá-la em empreendimentos mais enxutos e introduzi-las em regimes tributários distintos que podem reduzir as obrigações fiscais sobre cada uma dessas novas células de negócios. Ademais, pagar os impostos em dia e evitar possíveis multas e encargos é algo basilar a qualquer administrador que não quer desperdiçar dinheiro com obrigações inoportunas.

Por fim, é necessário que os empresários tenham um robusto planejamento tributário e com isso consigam enxergar estrategicamente todos os impostos pagos e quais são suscetíveis a redução. Buscar descontos é uma forma justa e válida para que se possa ter um respiro nas finanças e até mesmo para investimentos no próprio negócio. Além disso, não é preciso se preocupar com possíveis retaliações. A Receita Federal e os demais órgãos controladores públicos são entes idôneos. Porém, caso o gestor se sinta de alguma forma lesado, é possível e indicado buscar auxílio judicial para a garantia dos direitos dispostos nas leis brasileiras.

Além das economias básicas, que são a lição de casa de qualquer empresário que precise manter uma empresa no Brasil, como um planejamento tributário inteligente, uma contabilidade eficiente, para buscar a eliminação do fato tão comum do pagamento de impostos a maior (geralmente um bom sistema contábil, dos muitos disponíveis no mercado) as ações descritas neste texto são apenas algumas das muitas possibilidades que existem. Há uma outra que praticamos que se chama a Recuperação de Saldos Não Alocados que você pode conhecer melhor aqui.

Estamos à disposição para ajudar mais se necessário. Entre em contato conosco.

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