recuperação de créditos tributários

Recuperação de Créditos Tributários: Vantagens vs Riscos

Recuperação de créditos tributários: Em tempos de crise, a oportunidade de reaver recursos que já foram destinados ao pagamento de tributos pode ser uma opção interessante para as empresas. Chamado de recuperação de créditos tributários, esse é um direito previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, descrito na Constituição Federal. Se por um lado a vantagem é clara, também há riscos. E vamos elucidá-los.

Em tempos de crise, a oportunidade de reaver recursos que já foram destinados ao pagamento de tributos pode ser uma opção interessante para as empresas. Chamado de recuperação de créditos tributários, esse é um direito previsto no Código Tributário Nacional, descrito na Constituição Federal.

E como a recuperação de créditos tributários funciona? As empresas que recolhem impostos indevidamente ou a maior, é possível resgatar os valores retroativos aos últimos 5 anos. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há preenchimento de informações de forma equivocada, código de receita errado, guias reservadas para outras funções ou quando o mesmo tributo é pago duas vezes.

Há duas formas de as organizações recebem o crédito tributário:

●        Restituição: Quando a empresa solicita que o valor seja devolvido em dinheiro. Neste caso, o montante deve ser depositado pelo órgão devedor somente em conta jurídica, e não dos sócios ou fundadores.

●        Compensação: É realizada quando o cliente deseja ter o valor recuperado dos seus créditos tributários compensados em outro tributo.

Como realizar a recuperação de créditos tributários?

O primeiro passo para solicitar a recuperação de créditos tributários é fazer uma revisão tributária precisa,  confirmando o valor declarado na ECF (Escritura Contábil Fiscal) e o valor que foi efetivamente recolhido pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

É nesta revisão ainda que a empresa percebe a existência de alguma não conformidades tributárias. Desta forma, é possível suavizar os riscos de autuação fiscal, além de detectar o que foi pago indevidamente ou a maior e, assim, elimina-se as chances dos contribuintes continuarem a pagar tributos de forma equivocada.

A recuperação de créditos tributários é feita por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Aí então a empresa pode realizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que é o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação. Por meio dele deve ser apurado o crédito que a empresa tem direito a recuperar, e assim ter a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Praticamente todas as organizações podem solicitar a recuperação de créditos tributários, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI). As empresas também podem ter qualquer regime tributário, mas a situação é mais comum em empresas do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real. Todo o processo de recuperação de créditos tributários, da análise do pedido à restituição do valor, pode durar até 60 dias.

Se a recuperação de créditos tributários for negada, a instituição pode recorrer à Justiça, pois é permitido buscar a anulação da decisão e solicitar a devolução no prazo de dois anos. Também haverá necessidade de ação judicial nos casos de créditos que envolvem discussão de legitimidade do tributo cobrado.

Esta segunda situação envolve as teses tributárias, que consistem na análise da constitucionalidade e da legalidade de diversos aspectos dos tributos. Tais como a sua instituição, enquadramento a fatos em que houve delimitação da base de cálculo e alíquotas aplicáveis. Quando declarada judicialmente a ilegitimidade do tributo, os pagamentos realizados são considerados indevidos e serão devolvidos, acrescidos de juros.

Quais são os principais tributos sujeitos à recuperação?

●        PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

O cálculo para o crédito do imposto é feito mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS sobre determinados custos e despesas relacionados às Leis do PIS e da COFINS.

Em geral, as empresas adquirem a recuperação de créditos tributários do PIS e COFINS por terem adquirido bens para venda ou utilizado os mesmos como insumos na produção de mercadorias destinadas à venda ou prestação de serviços. Isso inclui lubrificantes e combustíveis, entre outros tipos de custos e despesas passíveis de créditos como a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.

●        ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O sistema de crédito do ICMS (ou não cumulatividade do ICMS) permite a quem vende ou recebe a mercadoria o direito de se creditar do imposto que foi anteriormente cobrado em operações cuja mercadoria tenha dado entrada, além de despesas com matéria prima, material de embalagem, produtos intermediários e bens destinados ao ativo imobilizado.

●        INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social)

Esta recuperação pode gerar vários benefícios à empresa, mas é preciso ter atenção em alguns pontos. Em geral, a dificuldade em identificar o que é verba salarial e indenizatória é que dá origem ao recolhimento indevido. Após recuperado o crédito do INSS, é possível utilizá-lo para pagar contribuições a vencer.

Também é possível solicitar a recuperação judicial de outros tributos, como:

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária);
ICMS (pago nas contas de energia elétrica);
ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

 

Vantagens da recuperação de créditos tributários

Uma gestão tributária e fiscal eficiente conseguem manter as suas certidões negativas de débitos (CND). Isso contribui muito para a saúde financeira da empresa, gerando resultados, melhorando o fluxo de caixa e identificando pontos de melhoria.

Contudo, se mesmo assim houver o pagamento indevido ou a maior de tributos, é assegurada pela legislação a recuperação dos créditos tributários, e as vantagens principais deste processo são:

  1. Previne problemas com a fiscalização:

A revisão fiscal, etapa que antecede o pedido de recuperação, permite que a empresa tenha maior controle sobre a gestão dos seus tributos.

  1. Reduz gastos:

O pagamento de tributos representa um valor significativo nas despesas de uma organização. Um planejamento eficiente apresenta as oportunidades para pgar menos impostos ou, como neste caso, recuperar valores.

  1. Melhora o fluxo de caixa:

A recuperação permite a redução de valores a recolher em períodos futuros, melhorando assim o fluxo de caixa. Com mais recursos, é possível realizar novos investimentos, tornando a empresa mais competitiva e forte financeiramente.

  1. Beneficia todos os tipos de empresa:

Não importa se você tem uma microempresa ou uma enorme organização: todas devem pagar uma série de tributos, mesmo que isso seja feito pelo Simples Nacional. Sendo assim, aproveite esta oportunidade para cortar custos.

  1. Procedimento legal e seguro

Há quem desconfie e acredite até que possa ser prejudicado de alguma forma após solicitar a recuperação de créditos tributários. Mas não há motivo para preocupação: o processo é feito em consonância com a legislação.

Riscos da recuperação de créditos tributários

As vantagens da recuperação de créditos tributários são diversas, mas os riscos existem. Caso a Receita Federal entenda que o pedido é indevido, além de indeferir a compensação, poderá aplicar multa de 50% sobre o valor requisitado, conforme prevê o artigo 45 da Instrução Normativa RFB n.1300/2012.

Se houver compensação tributária indevida em razão de falsidade da declaração ou o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos ou não apresentar documentos dentro do prazo previsto pela Receita Federal, há o risco de glosa, que é o impedimento em utilizar o valor para abater seus débitos fiscais. Desta forma, a empresa passa de credora a devedora. Se antes havia o direito ao recebimento de valores, com isso passa a ver um débito.

Por este motivo, todo o procedimento administrativo deve ser acompanhado de perto constantemente, evitando um pedido indevido. Após inscritos em dívida ativa, os créditos tributários podem ser objeto de execução fiscal e neste processo pode ser feita a penhora de bens não só da organização, mas também dos sócios. Também pode ocorrer a inclusão da empresa no Serasa ou SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

Mas esta ameaça pode ser reduzida ou até anulada com um trabalho bem apurado e, claro, uma revisão tributária minuciosa. O ideal é que esta tarefa seja realizada numa força-tarefa que reúna profissionais dos setores contábil e jurídico, discutindo e classificando os créditos.

Finalmente, escolha com cuidado a consultoria que será a responsável pelo seu processo de recuperação de créditos tributários. Esse trabalho deve ser realizado buscando o benefício mútuo, com um levantamento consistente dos créditos. Cada tributo tem processo específico, e um profissional com expertise necessária poderá auxiliá-lo da melhor maneira, sem risco de autuação por parte do fisco.

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