saldos não alocados

Créditos fiscais próprios – Um reforço de caixa para ajudar a sua empresa

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do que estamos falando?

Muito do que é pago a mais é identificado pela própria Receita como erro. E ao contrário do que muita gente pensaria, boa parte desses erros NÃO é cometido pelas empresas.Conheça os 7 erros que podem acontecer no caminho do pagamento de impostos e que invalidam sua alocação final nos cofres públicos, em uma linguagem simplificada:

1. Bancário: captura equivocada do código de pagamento do tributo;

2. Contribuinte: preenchimento incorreto de documento de arrecadação;

3. Receita: ineficiência no processamento das declarações;

4. SPED: a automação da receita tem incompatibilidades internas nos sistemas;

5. Fazenda Nacional: a constante mudança de critérios jurídicos quanto a aplicação de tributos, juros, correções e mora;

6. Poder Judiciário: ajustes nas normas tributárias quanto à constitucionalidade

Fato Gerador

O fato gerador é o evento previsto que, quando ocorre, dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte, ou seja, é o que origina a necessidade legal do pagamento de um imposto. Então a empresa acessa o portal e-CAC, preenche os dados e gera um DARF, que será, por sua vez, pago no banco.

Caminho do DARF

O Banco processa essa informação e envia os dados, como o código e o valor pago para a Conta Única do Tesouro Nacional. Esse processo é informatizado, e alguns erros já são identificados neste momento e se faz a correção.


Mas às vezes o sistema não acusa inconsistências a mais. Muitas vezes em casos de bitributação, em que a empresa paga percentualmente a mais do que devia, por não descontar o percentual de um outro imposto já pago que incidiu sobre um mesmo produto. Acontece muito com o IPI, por exemplo.


Há também o caso do PIS, ou a contribuição obrigatória do Programa de Integração Social. Essa contribuição é vinculada. Pela lei, o valor pago a título de PIS é de destinação vinculada, ou seja, se o governo não utilizar aquele  valor estrita e diretamente em Integração Social, não poderá utilizá-lo para outro fim. E o valor pago fica lá, na Conta Única.


Cada incompatibilidade não resolvida é identificada como algo passível de análise, e o próprio sistema já lista estes pagamentos “a mais” como essa classificação.


É importante frisar que muitos impostos chegam normalmente à conta certa. Apenas uma parte do volume movimentado todos os dias caem na classificação de Saldos Não Alocados.

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As principais circunstâncias

O fato gerador é o evento previsto que, quando ocorre, dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte, ou seja, é o que origina a necessidade legal do pagamento de um imposto. Então a empresa acessa o portal e-CAC, preenche os dados e gera um DARF, que será, por sua vez, pago no banco.
Cabe neste momento, comentar as circunstâncias,que levam os DARFs a ficarem listadas nessa condição, que é chamada de “Saldos Não Alocados”,Os códigos de preenchimento e a transcrição destes códigos. São 1080 códigos diferentes, e com sutilezas que mudam para cada produto por detalhes minuciosos.
Além disso, há o excesso de dados a serem processados, que formam um volume gigantesco, e pela velocidade e volume necessários para processar tudo, acabam gerando erros.

Também há questionamentos e adequações acerca da estrutura de legislação e regulamentação tributárias.E aqui cabe um parêntese: segundo um estudo do IBPT (o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), desde a promulgação da constituição atual, a 32 anos atrás, houve tantas mudanças nessa área que se pode calcular o assombroso número de mais de 2 normas editadas POR HORA (útil) nestes últimos 32 anos.

Não é de se surpreender que se gere tantas incongruências.
A Receita Federal recebe esse volume enorme de informações e as classifica, para fins de gestão interna, em três grupos de possibilidade: “disponíveis”, “não vinculados” e “não alocados”.

E o Saldo Não Alocado fica lá, intocável, por cinco anos. Depois desse período, todos esses saldos, que até então, por conter erros, haviam ficado inacessíveis para o governo, são transferidos para outra conta e o governo os usa como bem entender.

Mas o fato é que nessa janela de cinco anos, em que os valores ficam lá, parados, as empresas têm o direito de os reclamarem de volta.

Além do fato de que podem haver inconsistências no processo do DARF, as mudanças de alíquota, de legislação, tem o fato de que a não utilização do valor para integração social, como no caso do já mencionado PIS.

Pela lei de criação dessa contribuição, ela só pode ser contabilizada em favor do governo se utilizado em integração social, pois é uma contribuição obrigatória vinculada, e por algum motivo, muito do que é pago simplesmente não é usado. Passa a ser então um direito do empresário reaver esses valores.

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E como exercer esse direito?

Em primeiro lugar é preciso conhecer o caminho da informação. O portal e-CAC deveria informar com facilidade a existência desses saldos, de acordo com a constituição brasileira, porém tem havido muitas dificuldades para que se tenha acesso às informações ordenadas específicas de Saldos Não Alocados direto para o contribuinte.
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Resta solicitar à Receita Federal do Brasil. Geralmente a resposta é que as informações estão no referido portal, e que pelo volume de atribuições internas, a Receita não pode disponibilizar essas informações.
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É preciso tomar uma ação de cunho jurídico para consegui-la. Por conta disso, esse processo é mais vantajoso para empresas que emitem um volume significativo de DARFs. .
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Mas uma vez feito esse processo, o que se consegue é um extrato ContaCor/PJ da empresa que é emitido por um órgão da Receita Federal que é o SINCOR, o sistema de conta corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Neste extrato estarão apontados todos aqueles lançamentos que foram classificados como Saldos Não Alocados.
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É importante que se tenha consciência que apenas depois que se faça o processo é que se saberá se há ou não saldo recuperável.

Pode trazer consequências com a fiscalização da Receita?

A Receita Federal não tem corpo de funcionários para que seus auditores atuem com médios e pequenos contribuintes, como atuam com os grandes. Conforme o tipo de contribuinte, a Receita se preocupa com um tipo diferente de sonegação fiscal. Por isso, o sistema é construído para agir de maneira específica em cada situação. Os contribuintes são divididos da seguinte maneira:

Grandes Contribuintes: O planejamento de fiscalização é feito pela RFB com anos de antecedência.
Identifica-se as estruturas societárias, e registra-se as práticas tributárias abusivas que a empresa adotou para que possa se evadir do imposto.
As empresas que estão nessa “lente” não são muitas: observe os últimos parâmetros divulgados a que tivemos acesso: A Portaria Receita Federal nº 3.311, de 20 de dezembro de 2017, definiu para o ano de 2018 os parâmetros de definição das pessoas jurídicas diferenciadas, entre outros: (i) receita bruta acima de R$ 200 milhões; ou (ii) massa salarial acima de R$ 65 milhões; ou (iii) débito declarado em DCTF acima de R$ 25 milhões; ou (iv) débito declarado em GFIP acima de R$ 25 milhões.

A Receita notifica a empresa, caso haja erros, para que ela tenha a chance de se corrigir, antes de tomar qualquer outra providência.

Médios Contribuintes: A RFB junta as informações que tem no sistema, com informações adquiridas em fontes externas, como outros órgãos do governo, de esfera estadual e municipal eventualmente, cruzam os dados, e aplica uma fiscalização direcionada.

Pequenos Contribuintes: A Receita adquire informações com uso intensivo de tecnologia, cruzamento de informações e malhas fiscais, e gera comunicados eletronicamente.

O pode se notar na divisão de procedimentos acima é que a causa que gera algum tipo de fiscalização geralmente vem de um cruzamento de dados que eles já fazem, independentemente de qualquer coisa, ligado às declarações prestadas pelo contribuinte e cruzado com informações advindas de outros órgãos do governo no caso das médias e até da imprensa no caso das grandes, enquanto as pequenas são por meios de cruzamento de informações nos sistemas de informação do próprio governo.

Além disso, o processo de recuperação de Saldos Não Alocados não tem ligação com estes procedimentos de fiscalização, porque são órgãos diferentes, a fiscalização é feita pelo DERAT, que é a Delegacia de Administração Tributária.

Já a consulta e requisição de compensação dos Saldos Não Alocados corre em divisões totalmente diferentes: o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, e o COREC – Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição.

De certa forma, quando o valor recebe esta classificação, a de “Saldo Não Alocado”, ele já não está no mapa de dados aos quais o sistema normalmente acessa com o fim de cruzar dados e levantar possíveis problemas.

Isso porque a Receita foca mais em sonegação em grande escala: mudanças societárias e subdivisões de CNPJs, discrepâncias de declarações e operações offshore.

DARFs pagas com valor menor, ou receitas não declaradas são detectadas automaticamente pelo sistema da RFB.

Conclusão:

Portanto, a não ser que a empresa já esteja na mira do Fisco, e desde que sejam contratados profissionai experientes e capacitados, não há o que temer, podendo se tratar de uma boa opção para a empresa maximizar o seu caixa.